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Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Data da última atualização: março de 2022

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento, pela Supergasbras Energia Ltda., com sede na Rodovia BR 381, km 427,5, Jardim Piemont, Betim, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 19.791.896/0001-00 e todas as suas filiais (“Nossa Empresa” ou “nós”), de dados pessoais de clientes (incluindo consumidores, pessoas que utilizam ou podem utilizar nossos serviços e produtos em seus negócios e revendedores).

A Nossa Empresa é a controladora do tratamento dos referidos dados pessoais. Estamos comprometidos em oferecer sempre os melhores produtos e serviços, acreditando no poder de escolha do titular. Levamos a sério a proteção de seus dados pessoais e, nesta Política, descrevemos como e para quais fins tratamos seus dados pessoais e todas as demais informações que possam ser importantes para você no contexto do tratamento de seus dados. Caso você tenha alguma dúvida, use as informações para contato ao final desta Política e comunique-se conosco.

Como estamos sempre buscando melhorar nosso website, nossos aplicativos, nossos produtos e serviços, esta Política poderá sofrer alterações para refletir as melhorias realizadas. Dessa forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento das modificações realizadas. Caso sejam feitas alterações relevantes, nós informaremos você.

2. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS E PARA QUAIS FINALIDADES?

Os dados pessoais coletados pela Nossa Empresa depende de como você se relaciona com a gente e por quê. Por exemplo, caso você seja um consumidor, os dados coletados não serão os mesmos daqueles coletados caso você seja um revendedor de Nossa Empresa.

Para saber quais são esses dados e suas respectivas finalidades, consulte nossas Tabelas de Dados Pessoais abaixo disponibilizadas, na qual é possível identificar, conforme o caso, como seus dados são tratados por nós.

1.1. Visitante do website

Se você visitar o website da Nossa Empresa, interagir conosco por meio do nosso website e/ou entrar em contato conosco por meio de nossas redes sociais, poderemos coletar os seguintes dados sobre você.

Origem	Dados coletados	Finalidade	Base Legal
Navegação no website	Dados de navegação: dados coletados por meio de cookies ou device IDs, incluindo IP, data e hora de acesso, localização geográfica, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas. Dados sobre o dispositivo de acesso: modelo, fabricante, sistema operacional, operadora de telefonia, tipo de navegador e velocidade da conexão.	Registro de acesso: temos o dever legal de armazenar algumas de suas informações (como o seu IP, data e hora de acesso) para eventualmente fornecê-las a autoridades judiciais. Cookies: ativar funcionalidades essenciais, como software antivírus, apresentação do conteúdo na tela, gerar informações estatísticas para o aperfeiçoamento do website e oferecer publicidade personalizada. Para mais informações, consultar a Política de Cookies da Nossa Empresa.	Obrigação Legal \| Legítimo interesse
Área “Fale Conosco” do website	O que você tem (casa, negócio, revenda); assunto (dados cadastrais, elogios, financeiro, informações, marketing, orçamentos, outros, produtos, reclamações, responsabilidade social); nome completo; e-mail; celular; telefone (opcional); CEP (opcional); Estado; cidade; endereço (opcional); mensagem	Contato e atendimento: quando você preencher o formulário disponível na área “Fale Conosco” do nosso website, para enviar uma mensagem à Nossa Empresa, nós utilizaremos esses dados para entrar em contato com você e realizar o seu atendimento. Caso você entre em contato conosco diretamente por meio de um dos telefones ou e-mails de contato, os mesmos dados indicados ao lado poderão ser tratados para o atendimento.	Consentimento
Redes sociais	Nome; telefone; mensagem.	Contato e atendimento: caso você entre em contato conosco por meio das redes sociais ou faça algum comentário sobre a Nossa Empresa nas redes sociais, poderemos utilizar os dados indicados ao lado para entrar em contato com você.	Consentimento \| Legítimo Interesse

1.2. Usuários dos nossos produtos e serviços

Se você é um consumidor – pessoa física – , potencial ou efetivo, de Nossa Empresa, ou se você compra nossos produtos e utiliza nossos serviços para seu negócio, ou potencialmente possa vir a fazer isso, os seguintes dados sobre você poderão ser coletados, conforme o caso.

Origem	Dados coletados	Finalidade	Base Legal
Cadastro	Razão social/nome; CNPJ e inscrição estadual/CPF; endereço; telefone; e-mail; ramo de atividade.	Cadastro: ao se tornar um cliente de Nossa Empresa, usaremos os dados indicados ao lado para o seu cadastro. Boas-vindas, comunicações e publicidade: Podemos utilizar seus dados para envio de boas-vindas, comunicações sobre a Nossa Empresa, conteúdo personalizado, ofertas e promoções. Você pode opor-se ao recebimento das mensagens publicitárias seguindo os procedimentos informados no item 8 desta Política ou, no caso de e-mail marketing, clicando na opção correspondente ao final do e-mail enviado pela Nossa Empresa a você.	Execução de contrato \| Legítimo interesse
Área “Encontre um revendedor” do website	CEP, endereço ou localização atual.	Encontrar um Revendedor Autorizado da Nossa Empresa mais próximo de você para que você possa fazer o pedido de seu botijão.	Consentimento
Área “Solicite uma proposta” do website	Nome; sobrenome; empresa; e-mail; Estado; celular; telefone.	Envio de proposta: caso você tenha interesse em solicitar uma proposta para seu negócio (agronegócio, comércio ou indústria) ou condomínio, usaremos os dados indicados ao lado para entrarmos em contato com você.	Consentimento
Chat no website, nos aplicativos e canais digitais; contato por e-mail e WhatsApp	Nome; telefone; endereço.	Contato e atendimento: caso você entre em contato conosco por meio dos chats ou por e-mail ou WhatsApp, usaremos os seus dados para atendê-lo.	Consentimento
Reclamações	CPF, CNPJ ou código do cliente; telefone; e-mail; mensagem.	Contato e atendimento: quando você fizer uma reclamação, usaremos os dados indicados ao lado para entrar em contato com você.	Legítimo Interesse
Assistência técnica e informações diversas	CPF, CNPJ ou código do cliente; telefone; e-mail; mensagem.	Suporte técnico: quando você solicitar assistência técnica ou informações, usaremos os dados indicados ao lado para entrar em contato com você e atendê-lo.	Execução de contrato
Solicitações diversas (como segunda via de boleto, contestação de fatura, troca de perfil de abastecimento, atualização de dados cadastrais, negociações)	CPF, CNPJ ou código do cliente; telefone; e-mail; mensagem.	Atendimento: quando você, por exemplo, solicitar segunda via de boleto, contestar a fatura e solicitar a troca de perfil de abastecimento, usaremos esses dados para atendê-lo.	Execução de contrato \| Consentimento
Pedido de abastecimento; pedido de gás envasado	CPF, CNPJ ou código do cliente; telefone; e-mail; mensagem.	Entrega do gás: Caso você deseje realizar um pedido de abastecimento ou de gás envasado, usaremos esses dados para processar e entregar o seu pedido. Comunicações e publicidade: Podemos utilizar seus dados para envio de comunicações sobre a Nossa Empresa, conteúdo personalizado, ofertas e promoções. Você pode opor-se ao recebimento das mensagens publicitárias seguindo os procedimentos informados no item 8 desta Política ou, no caso de e-mail marketing, clicando na opção correspondente ao final do e-mail enviado pela Nossa Empresa a você.	Execução de contrato \| Legítimo Interesse
Pedido pelo Google Assistente, pelo Google Business Message ou qualquer outro canal de venda de cilindro digital em caráter de piloto	Nome completo; e-mail; telefone; endereço.	Entrega do gás: Caso você deseje fazer um pedido de “gás de cozinha” por meio dessas plataformas, utilizaremos os dados indicados ao lado para o seu cadastro e processamento e entrega do seu pedido. Comunicações e publicidade: Podemos utilizar seus dados para envio de comunicações sobre a Nossa Empresa, conteúdo personalizado, ofertas e promoções. Você pode opor-se ao recebimento das mensagens publicitárias seguindo os procedimentos informados no item 8 desta Política ou, no caso de e-mail marketing, clicando na opção correspondente ao final do e-mail enviado pela Nossa Empresa a você.	Legítimo Interesse \| Execução de contrato
Aplicativo P13	Nome; telefone; e-mail; endereço.	Cadastro e entrega do gás: Caso você deseje se cadastrar no aplicativo para solicitar “gás de cozinha”, utilizaremos os dados indicados ao lado para o seu cadastro e processamento e entrega do seu pedido. Da mesma forma, caso você entre em contato conosco por meio do Messenger do Facebook, do chat do nosso website ou do WhatsApp para realizar um pedido, também utilizaremos os dados indicados ao lado para o seu cadastro e processamento e entrega do seu pedido. Comunicações e publicidade: Podemos utilizar seus dados para envio de comunicações sobre a Nossa Empresa, conteúdo personalizado, ofertas e promoções. Você pode opor-se ao recebimento das mensagens publicitárias seguindo os procedimentos informados no item 8 desta Política ou, no caso de e-mail marketing, clicando na opção correspondente ao final do e-mail enviado pela Nossa Empresa a você.	Legítimo Interesse \| Execução de contrato
“Sempre Gás”	Nome; CPF; telefone; e-mail; endereço; dados bancários.	Cadastro e entrega do gás: Caso você deseje se cadastrar no “Sempre Gás” para acompanhar o seu consumo de gás e agendar a troca de seu botijão, usaremos os dados indicados ao lado para o seu cadastro e processamento e entrega de seus pedidos. Comunicações e publicidade: Podemos utilizar seus dados para envio de comunicações sobre a Nossa Empresa, conteúdo personalizado, ofertas e promoções. Você pode opor-se ao recebimento das mensagens publicitárias seguindo os procedimentos informados no item 8 desta Política ou, no caso de e-mail marketing, clicando na opção correspondente ao final do e-mail enviado pela Nossa Empresa a você.	Legítimo Interesse \| Execução de Contrato
Minha Conta - Individual	Nome completo; CPF; endereço; telefone.	Cadastro: Caso você deseje criar uma conta no Portal “Minha Conta Individual”, utilizaremos os dados indicados ao lado para o seu cadastro. Este Portal é direcionado para clientes que possuem o Super Gás Individual. É o espaço para todos os moradores, lojas e administradores de condomínios e shoppings que utilizam a medição individualizada. Comunicações e publicidade: Podemos utilizar seus dados para envio de comunicações sobre a Nossa Empresa, conteúdo personalizado, ofertas e promoções. Você pode opor-se ao recebimento das mensagens publicitárias seguindo os procedimentos informados no item 8 desta Política ou, no caso de e-mail marketing, clicando na opção correspondente ao final do e-mail enviado pela Nossa Empresa a você.	Legítimo Interesse
Aplicativo Gestão e Minha Conta Gestão	Nome completo; e-mail; telefone.	Cadastro: Caso você crie uma conta no Aplicativo Gestão e/ou no Portal “Minha Conta Gestão”, utilizaremos os dados indicados ao lado para o seu cadastro. Este Portal é direcionado para clientes que utilizam os serviços da Nossa Empresa em seu negócio: comércio, empresa, indústria e condomínio sem medição individualizada. Comunicações e publicidade: Podemos utilizar seus dados para envio de comunicações sobre a Nossa Empresa, conteúdo personalizado, ofertas e promoções. Você pode opor-se ao recebimento das mensagens publicitárias seguindo os procedimentos informados no item 8 desta Política ou, no caso de e-mail marketing, clicando na opção correspondente ao final do e-mail enviado pela Nossa Empresa a você.	Legítimo Interesse
Base de dados de clientes	Nome; e-mail; telefone; segmento; perfil logístico; cidade; Estado; código SAP.	Pesquisa: Usaremos os dados indicados ao lado para envio de pesquisas a você, que podem ser de satisfação ou sobre um tema específico, ambas com o objetivo de melhorar a sua experiência.	Legítimo Interesse
Bases de dados públicas e de terceiros	Nome; CPF; endereço; telefone; e-mail; região; protestos; ações judiciais; cheques sem fundo e outras informações apontadas pelo Serasa.	Usaremos os dados indicados ao lado para análise de crédito e risco, controle de parcelamentos, consulta de apontamentos, negativação, protestos.	Legítimo Interesse

1.3. Revendedor da Nossa Empresa

Se você é um Revendedor, potencial ou efetivo, da Nossa Empresa, os seguintes dados sobre você poderão ser coletados, conforme o caso.

Origem	Dados coletados	Finalidade	Base Legal
Cadastro	Razão social/nome; CNPJ e inscrição estadual/CPF; endereço; telefone; e-mail; ramo de atividade.	Cadastro: ao se tornar um revendedor de Nossa Empresa, usaremos os dados indicados ao lado para o seu cadastro. Boas-vindas, comunicações e publicidade: Podemos utilizar seus dados para envio de boas-vindas, comunicações sobre a Nossa Empresa, conteúdo personalizado, ofertas e promoções. Você pode opor-se ao recebimento das mensagens publicitárias seguindo os procedimentos informados no item 8 desta Política ou, no caso de e-mail marketing, clicando na opção correspondente ao final do e-mail enviado pela Nossa Empresa a você.	Legítimo Interesse \| Execução de contrato
Área “Seja um revendedor Supergasbras” do website	Se você já é ou já foi um revendedor de gás lp; o Estado em que você pretende abrir a revenda de gás lp; a cidade em que você pretende abrir a revenda de gás lp; nome; sobrenome; CPF/CPNJ; telefone; celular; e-mail.	Contato: Caso você tenha interesse em ser um revendedor da Nossa Empresa, usaremos esses dados para que um dos nossos representantes comerciais entre em contato com você.	Consentimento
Super Canal	Nome; e-mail; CNPJ; razão social; telefone; cargo.	Cadastro: caso você tenha interesse em se cadastrar no Super Canal, portal exclusivo de Nossa Empresa para os seus revendedores, usaremos os dados indicados ao lado para a sua solicitação de cadastro.	Legítimo Interesse
Base de dados de revendedores	Nome; e-mail; telefone; segmento; perfil logístico; cidade; Estado; código SAP.	Pesquisa: Usaremos os dados indicados ao lado para envio de pesquisas a você, que podem ser de satisfação ou sobre um tema específico, ambas com o objetivo de melhorar a sua experiência.	Legítimo Interesse

3. COOKIES: O QUE SÃO E COMO A NOSSA EMPRESA OS UTILIZA?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu navegador ou dispositivo. Os cookies, dentre outras finalidades, nos permitem reconhecer as suas preferências para adaptar o nosso website às suas necessidades específicas.

A Nossa Empresa tem uma Política de Cookies, que explica com detalhes quais são os cookies utilizados pela Nossa Empresa e para quais finalidades.

4. POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?

A Nossa Empresa armazenará seus dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para a manutenção de tais dados, como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, desde que fundamentadas em uma base legal.

Tenha em mente que, sempre quando possível, consideraremos o seu direito de solicitar a exclusão ou oposição ao tratamento dos dados, conforme descrito no item 8 desta Política.

Imediatamente após atingida a finalidade ou ao final do período de armazenamento aplicável, conforme explicado acima, os seus dados pessoais serão:

(i) apagados ou destruídos com segurança; ou

(ii) anonimizados.

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Algumas vezes, precisamos compartilhar os seus dados pessoais com terceiros que prestam serviços em nosso nome. É o caso, por exemplo, dos serviços contratados por nós para a hospedagem das nossas bases de dados. Abaixo descrevemos algumas situações nas quais podemos compartilhar os seus dados pessoais:

Unidades e empresas do grupo. A Nossa Empresa está presente em diversos estados brasileiros, além de fazer parte de um grupo de empresas internacional. Assim, podemos eventualmente compartilhar os seus dados pessoais com outras unidades e com as empresas do grupo.

Nossos fornecedores. Contamos com a ajuda de fornecedores que podem tratar os dados pessoais que coletamos. Por exemplo, no caso de consumidores pessoas físicas, podemos compartilhar os seus dados com a Marketdata, que envia comunicações a você em nosso nome. Sempre buscamos avaliar cuidadosamente nossos fornecedores e firmar com eles obrigações contratuais de proteção de dados pessoais e segurança da informação, com o objetivo de minimizar riscos para os titulares dos dados.

Autoridades Públicas. Temos de cumprir a lei. Assim, se uma autoridade com competência legal exigir que a Nossa Empresa compartilhe certos dados pessoais, necessitaremos compartilhar essas informações. Somos contra qualquer abuso de autoridade e, caso a Nossa Empresa entenda que determinada ordem é abusiva, vamos sempre privilegiar sua privacidade.

Proteção de direitos. Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer dados pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou, ainda, proteger os direitos da Nossa Empresa, de nossos colaboradores e clientes.

Quando terceiros tiverem acesso a seus dados pessoais, a Nossa Empresa tomará as medidas contratuais, técnicas e organizacionais necessárias para garantir que seus dados pessoais sejam tratados somente na medida em que tal tratamento seja necessário, com o objetivo de minimizar riscos.

Como descrito acima, nós nos esforçamos para proteger os seus dados pessoais, mas infelizmente não podemos garantir o correto tratamento desses dados pessoais por terceiros, que utilizam, divulgam e protegem os dados pessoais de acordo com suas respectivas políticas de privacidade. Caso tenha qualquer dúvida em relação a quais são essas empresas ou nossos fornecedores, entre em contato conosco por meio dos canais informados ao final desta Política.

6. SEUS DADOS PESSOAIS SÃO TRANSFERIDOS PARA OUTROS PAÍSES?

A Nossa Empresa faz parte de um grupo econômico que tem unidades no exterior e, além disso, alguns dos nossos fornecedores têm seus servidores localizados fora do Brasil, de modo que podemos transferir seus dados pessoais para outros países. Essas transferências envolvem apenas unidades e empresas que demonstrem estar em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis e mantenham um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso do que o previsto na legislação brasileira aplicável.

Caso tenha qualquer dúvida em relação a quais são essas unidades e empresas, entre em contato conosco pelos canais informados ao final desta Política.

7. COMO SEUS DADOS PESSOAIS SÃO PROTEGIDOS?

Adotamos meios de proteção adequados à garantia da confidencialidade e da segurança de seus dados pessoais. Implementamos medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas à proteção de dados pessoais contra perdas e destruições, alterações, divulgações, usos, acessos ou outros tratamentos não autorizados, sejam esses acidentais ou não.

Nós trabalhamos para proteger seus dados pessoais, mas, infelizmente, não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de terceiros em sua conta, falha de hardware ou software que não esteja sob controle da Nossa Empresa e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Você pode nos ajudar adotando boas práticas de segurança em relação aos seus dados (como, por exemplo, não compartilhar senhas com terceiros), e caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor, entre em contato conosco por meio dos canais informados ao final desta Política.

8. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS E COMO VOCÊ PODE EXERCÊ-LOS?

A lei brasileira garante a você certos direitos relacionados a seus dados pessoais. Nossa Empresa está comprometida com o cumprimento de tais direitos e, nessa seção, vamos explicar cada um deles e como você poderá exercê-los junto à Nossa Empresa.

Confirmação e Acesso	Permite que você possa verificar se a Nossa Empresa trata seus dados pessoais e, em caso positivo, requisitar uma cópia dos dados pessoais que nós temos sobre você.
Correção	Permite que você solicite a correção dos seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Permite que você nos peça para (a) anonimizar seus dados, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais; (b) bloquear seus dados, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos; e (c) eliminar seus dados, caso em que apagaremos todos os seus dados pessoais sem possibilidade de reversão, salvo nos casos previstos em lei.
Portabilidade	Você tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa, que a Nossa Empresa forneça a você, ou a terceiro que você escolher, os seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da empresa.
Informação sobre o compartilhamento	Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Nossa Empresa realiza uso compartilhado de dados. Manteremos nessa Política a lista dos tipos de parceiros com que compartilhamos os dados sempre atualizada. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser maiores detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações.
Informação sobre a possibilidade de não consentir	Permite que você tenha informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – ainda que, nesses casos, seja possível que tenhamos que limitar nossos serviços.
Revogação do consentimento	Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação às atividades de tratamento que se baseiam no consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.
Oposição	A lei autoriza o tratamento de dados pessoais mesmo sem o seu consentimento. Caso você não concorde com esse tratamento, em alguns casos, você poderá se opor a ele, solicitando a interrupção.

Para exercer seus direitos, conforme descritos acima, comunique-se conosco, por meio dos canais de contato informados ao final desta Política. Ressaltamos que, a depender de como você realizar essa requisição, poderemos solicitar informações extras para confirmar sua identidade e impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a sua segurança e privacidade. Ainda, algumas solicitações complexas podem não ser respondidas de forma imediata, mas nos comprometemos a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como você pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos canais informados ao final desta Política.

9. COMO ENTRAR EM CONTATO COM A NOSSA EMPRESA?

Se, após a leitura desta Política, você ainda tiver alguma dúvida sobre como tratamos seus dados pessoais, ou se você tiver comentários, elogios ou reclamações, entre em contato com a Nossa Empresa pelo seguinte e-mail: privacy@supergasbras.com.br. Para contatar diretamente o nosso encarregado, por favor, envie um e-mail para dpo@shvenergy

Termo de Uso Super Canal

SUPERCANAL - TERMO DE USO 24/01/12

TERMO DE USO SUPERCANAL

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

A UTILIZAÇÃO DO SITE REQUER A ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS ABAIXO:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 19.791.896/0002-83, com Administração Central na Av. Presidente Wilson, 231, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, única e exclusiva proprietária dos domínios www.supercanal.com.br, www.portaldarede.com.br, www.portaldaredeminas.com.br e www.portaldaredesuper.com.br, doravante denominados SUPERCANAL, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS do SUPERCANAL, as quais deverão ser integralmente observadas:

1. Para os efeitos do presente TERMO DE USO, considera-se USUÁRIO aquele que acessa o SUPERCANAL, para qualquer finalidade.

1.1 Para acessar o SUPERCANAL, os USUÁRIOS devidamente cadastrados disporão de uma senha pessoal. Com ela poderão acessar o conteúdo do SUPERCANAL. Esta senha, gerada aleatoriamente e automaticamente pelo SUPERCANAL no primeiro acesso é passível de modificação pelo USUÁRIO no campo “Alterar Senha” da área restrita, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas. O USUÁRIO será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu login e senha. Se por qualquer razão um usuário desconfiar que alguém pode conhecer sua senha, deverá modificá-la imediatamente.

2. Pelo presente TERMO DE USO, o USUÁRIO fica informado e ciente de que deve utilizar as informações e demais utilidades do SUPERCANAL para os fins nele previstos, observando, integralmente, o disposto neste TERMO DE USO.

3. O USUÁRIO deverá, ainda, utilizar o serviço de classificados do SUPERCANAL com o mesmo cuidado com que se utiliza de anúncios publicados em classificados de jornal e outros meios.

4. Os anúncios publicados no SUPERCANAL não geram para este, ou para a SUPERGASBRAS, qualquer responsabilidade, sendo esta, por meio daquele, mera divulgadora das ofertas realizadas pelos USUÁRIOS, estes sim únicos e exclusivos responsáveis pela veracidade das informações e qualidade dos produtos. Desse modo, o USUÁRIO deverá checar a veracidade das informações obtidas por meio do SUPERCANAL e tomar todas as cautelas cabíveis.

4.1 O SUPERCANAL veiculará apenas as ofertas de seus USUÁRIOS. Eventuais negociações delas decorrentes deverão ser engendradas entre as partes por meio de contatos particulares, sem utilização do portal.

5. O SUPERCANAL e a SUPERGASBRAS não se responsabilizam por qualquer transação efetuada entre os USUÁRIOS, ou entre estes e os FORNECEDORES cadastrados no portal, não garantindo, em qualquer hipótese, produtos e/ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO.

6. O SUPERCANAL e a SUPERGASBRAS se reservam no direito de incluir novas funcionalidades, sempre que considerarem conveniente. Caso a(s) nova(s) funcionalidade(s) envolva(m) a atuação de terceiros, o SUPERCANAL e a SUPERGASBRAS não se responsabilizarão por eventual má-conduta, atos ou omissões praticados pelo terceiro, bem como pela integridade de quaisquer produtos sob responsabilidade do terceiro.

7. O SUPERCANAL e a SUPERGASBRAS não se responsabilizam, ainda:

a) por opiniões e/ou reclamações de USUÁRIOS acerca dos FORNECEDORES cadastrados, seus produtos ou serviços, sendo certo que tal responsabilidade é exclusiva de quem as emitiu;

b) pela entrega de produtos e/ou serviços dos FORNECEDORES cadastrados e dos REVENDEDORES que anunciaram seus produtos no portal;

c) pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e/ou serviços dos FORNECEDORES cadastrados no SUPERCANAL, sendo destes a total e exclusiva responsabilidade;

d) pelas indicações disponibilizadas pelos USUÁRIOS no Mural de Boas Práticas existente no portal, as quais são meramente informativas. O SUPERCANAL e a SUPERGASBRAS não se responsabilizam pela veracidade das informações contidas no Mural de Boas Práticas quando inseridas pelos USUÁRIOS.

8. O SUPERCANAL poderá, a qualquer momento, a exclusivo critério de sua proprietária, modificar a configuração de seu site, podendo, ainda, eliminar ou acrescentar quaisquer USUÁRIOS cadastrados em seu banco de dados, bem como alterar este regulamento e outros documentos disponíveis no portal.

9. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar e/ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no SUPERCANAL, bem como transferir e/ou vender tais informações, softwares, produtos e/ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal e das legislações aplicáveis.

9.1 Os materiais e conteúdos disponibilizados pela SUPERGASBRAS e/ou pelo SUPERCANAL no portal são de propriedade e/ou posse legítima da SUPERGASBRAS. O uso do SUPERCANAL não gerará para os USUÁRIOS nem para terceiros quaisquer direitos, inclusive de natureza intelectual, sobre marcas e/ou demais conteúdos disponibilizados no portal.

9.1.1 O SUPERCANAL e a SUPERGASBRAS informam que não possuem qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados pelos USUÁRIOS ou por terceiros e suas consequências, em função de qualquer espécie de entendimento ou análise disponibilizados no SUPERCANAL, devendo tais documentos serem entendidos apenas e tão somente como mera opinião acerca de determinada matéria ou assunto, ficando entendido que sempre existirão análises e entendimentos divergentes, inclusive por parte do poder público, daqueles disponibilizados no SUPERCANAL, sendo que a adoção de determinada linha de atuação ou comportamento é decisão única e exclusiva dos USUÁRIOS.

10. É vedado, ainda, aos USUÁRIOS:

a) utilizar, de qualquer forma que seja, trechos publicados no SUPERCANAL e/ou a técnica de engenharia reversa no desenvolvimento e/ou criação de outros trabalhos, a fim de se analisar sua constituição;

b) divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;

c) permitir, de qualquer forma que seja, acesso do SUPERCANAL a terceiros em violação a este regulamento.

11. Eventuais erros no funcionamento do SUPERCANAL serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. Nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao SUPERCANAL e/ou à SUPERGASBRAS pelo período de não funcionamento do portal e/ou por eventuais conseqüências que decorram deste fato.

12. Para encaminhar quaisquer avisos e/ou comunicações à SUPERGASBRAS, os USUÁRIOS deverão se utilizar da ferramenta “Preencher Formulário”, no canal “Entre em Contato” da área pública do site, escolhendo qualquer uma das categorias “Dúvidas”, “Reclamações” ou “Sugestões”.

13. Através de sua Política de Privacidade, o SUPERCANAL se obriga a envidar seus melhores esforços para manter em confidencialidade os dados pessoais do USUÁRIO, salvo aqueles publicados para conhecimento de terceiros, não se responsabilizando, entretanto, por eventual acesso e uso indevido de tais dados.

14. O USUÁRIO deve completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações, nos canais de comunicação citados no item 11, sempre que houver qualquer alteração.

15. O USUÁRIO admite e concorda que o seu extrato de compras de Gás LP, bem como a sua posição da carteira perante a SUPERGASBRAS, serão disponibilizados no SUPERCANAL. O USUÁRIO declara-se ciente, expressamente, que as informações do extrato de compras e posição da carteira poderão constar do portal com uma defasagem. As informações do extrato de compras e posição da carteira são pessoais do USUÁRIO e somente o próprio USUÁRIO e a SUPERGASBRAS terão acesso a tais informações. Quaisquer dúvidas quanto às informações disponibilizadas no SUPERCANAL deverão ser imediatamente comunicadas pelo USUÁRIO à SUPERGASBRAS, por intermédio do Consultor de Negócios relacionado ao USUÁRIO, para eventuais análises e providências.

16. Sem prejuízo de outras medidas, o SUPERCANAL poderá, a qualquer tempo, advertir, suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta e/ou o acesso de qualquer dos USUÁRIOS do SUPERCANAL, assim como poderá, se for o caso, iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste TERMO DE USO; b) descumprir quaisquer outros pactos firmados com a SUPERGASBRAS, inclusive de contrato licenciamento de marca e distribuição de Gás LP; c) fornecer qualquer informação falsa; d) o USUÁRIO deixar de manter relacionamento contratual com a SUPERGASBRAS.

17. O USUÁRIO se declara ciente de que toda e qualquer publicação a ser inserida no portal será analisada por um moderador, que poderá não acatá-la, em função das políticas adotadas pelo SUPERCANAL. Poderão ser removidas, imediatamente, do SUPERCANAL anúncios em desacordo com as políticas e regras do portal, assim como comentários e práticas registradas no Mural de Boas Práticas. A existência do referido moderador, bem como a possibilidade de remoção de conteúdo, não significam ingerência nem responsabilidade do SUPERCANAL e/ou da SUPERGASBRAS sobre o mesmo.

18. É expressamente proibida a venda, pelos USUÁRIOS, por meio do portal, de quaisquer produtos de uso pessoal. Somente será permitida a comercialização de produtos que sejam pertinentes ao negócio de distribuição de Gás LP, inclusive produtos relacionados à administração do negócio (tais como computadores, material de escritórios, etc). Em caso de dúvidas sobre o produto a ser anunciado, o USUÁRIO deverá utilizar a ferramenta “Dúvidas”, na área restrita do portal, indagando sobre a possibilidade de colocação do produto à venda.

19. O SUPERCANAL e a SUPERGASBRAS não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do USUÁRIO causados por falhas e/ou vírus no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros e em decorrência do acesso, da utilização ou navegação no portal e/ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e/ou áudio contidos no mesmo.

Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao SUPERCANAL ou à SUPERGASBRAS nenhuma responsabilidade em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas e/ou falhas nos sistemas e/ou na internet.

20. O USUÁRIO reconhece que poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o apoio técnico (know-how – expertise) da SUPERGASBRAS para obter as orientações necessárias à elaboração, implementação e acompanhamento mensal de um Plano de Negócio para a sua revenda, sendo certo que poderá cancelar, interromper ou adiar tal plano de negócios sempre que assim lhe convier.

21. O portal SUPERCANAL possui links que viabilizam acesso a outros sites, o que não significa qualquer vinculação de tais sites ao SUPERCANAL e/ou SUPERGASBRAS. Não possuindo controle sobre esses sites, o SUPERCANAL e a SUPERGASBRAS não serão responsáveis pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SUPERCANAL e/ou da SUPERGASBRAS para com esses sites e seus conteúdos.

22. O USUÁRIO está ciente de que não há nenhum envolvimento ou intervenção do SUPERCANAL e/ou da SUPERGASBRAS nos negócios celebrados entre USUÁRIOS do portal ou entre estes e os fornecedores nele divulgados e declara, expressamente, que leu e está de acordo com todos os termos e condições constantes deste instrumento.

23. Sob nenhuma circunstância, o USUÁRIO deve comunicar Informação Pessoal ou endereço de correio eletrônico de outro USUÁRIO sem o consentimento do SUPERCANAL e do USUÁRIO afetado.

24. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Rio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2012

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 26.07.2017

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO DO REVENDEDOR SUPERGASBRAS

Os Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo (“T&C”), é um acordo entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR 381, Fernão Dias s/nº - KM 485,3, Bairro Santo Antônio, Betim-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.791.896/0001-00, doravante denominada SUPERGASBRAS, única e exclusiva proprietária do aplicativo denominado “Aplicativo do Revendedor Supergasbras”, comumente denominado de “App da Marca”, que permite ao usuário acessar funcionalidades básicas como segunda via de Notas Fiscais e Boletos, histórico de volume de compras, campanhas de marketing, parcerias, acesso ao Super Canal dentre outras, ora em diante simplesmente denominado “App” da marca, nome e do domínio associado à marca da SUPERGASBRAS.

Os dados do USUÁRIO são aqueles gerados automaticamente pelo Aplicativo no momento do seu cadastro.

Das Definições

Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

Usuário: é o Revendedor que faça uso do Aplicativo, conforme definição deste T&C.

Aplicativo: software de propriedade exclusiva da SUPERGASBRAS por meio do qual o USUÁRIO poderá acompanhar, gerenciar faturas, pagamentos, notas fiscais e acessar campanhas de marketing ou utilizar outras funcionalidades que venham a ser habilitadas no software.

Informações de Cadastro Primeiro Acesso: Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o identifique, tais como: CNPJ, código de cliente e e-mail.

Informações: conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades de consumo do USUÁRIO, que constituirá seu banco de dados, para a utilização da funcionalidade do App.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

A recusa deste instrumento poderá impedir que o USUÁRIO realize pedidos dos produtos e serviços oferecidos pelo nosso Aplicativo mobile.

1.3. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui contidas regerão a relação entre a SUPERGASBRAS e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.4. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do App, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

2. DO SERVIÇO DISPONÍVEL NO APLICATIVO:

2.1 Notas Fiscais:

2.1.1. O USUÁRIO poderá visualizar o histórico das notas fiscais selecionando o período desejado através de calendário, bem como emitir segunda via.

2.2 Boleto:

2.2.1. O USUÁRIO poderá visualizar boletos vencidos e a vencer em um período determinado no App.

2.2.1.1 No boleto vencido até 120 ou 180 dias, o boleto estará disponível para pagamento. Ultrapassado esse prazo deverá entrar em contato o setor de Cobrança da respectiva unidade.

2.3. Condições comerciais:

2.3.1. O prazo de pagamento visualizado através do aplicativo é dinâmico, visto que dependerá do pagamento dos boletos em atraso.

2.3.2. Os preços serão apresentados apenas para vasilhames comprados nos últimos 60 dias.

2.3.3. Os pedidos demoram 48h para serem processados em nossos sistemas para fins de aplicação de eventuais faixas de desconto.

2.4. Campanhas de marketing, Notícias, Super Educa e Portal de compras:

2.4.1. Todas as funcionalidades referentes a campanhas de Marketing, Notícias, treinamentos presentes no Super Educa e o Portal de compras (compra de uniformes, brindes e produtos) redirecionam para o website do Super Canal, onde o USUÁRIO deverá, por enquanto, utilizar seu login e senha do Super Canal para acessar as funcionalidades citadas neste tópico.

2.5. Histórico de compras:

2.5.1. É possível visualizar o histórico de compras, sendo possível consultar todo o histórico de compras do mês, o valor total e o volume total comprado. Os números das notas fiscais também serão apresentados, bem como detalhes da compra por tipo de embalagem.

3. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

3.1. A SUPERGASBRAS se compromete a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mantendo assim em confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas a seus dados pessoais e perfil de consumo.

3.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a SUPERGASBRAS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e proteção de dados, bem como a adaptá-la, conforme necessário.

3.3. Em nenhuma hipótese, a SUPERGASBRAS irá vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:

a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação, alertas e comunicados relacionados ao fornecimento;

b) Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;

c) Para identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO, a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo;

d) Para realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;

e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da SUPERGASBRAS;

f) Para resolução de problemas no Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico;

g) Para o compartilhamento de informação com a rede de revenda da SUPERGASBRAS para o atendimento ao USUÁRIO.

3.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a SUPERGASBRAS de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

3.5. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da SUPERGASBRAS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 9 deste T&C.

3.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.

3.7 O USUÁRIO, por sua vez, se compromete a não disponibilizar suas senhas de acesso a terceiros, bem como a tomar providências razoáveis para manter suas informações sob sigilo.

3.8 Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Aplicativo tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a SUPERGASBRAS na forma prevista no Item 5 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Aplicativo.

3.9 O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela SUPERGASBRAS com as entidades financeiras, conforme necessário para o processo de compra e o cumprimento da legislação em vigor.

3.10 Política de Privacidade. A SUPERGASBRAS disponibiliza em seu website política de privacidade com referências claras e destacadas a respeito do tratamento, finalidades de uso e compartilhamento dos dados pessoais dos titulares, inclusive informações de como os direitos do titular dos dados podem ser exercidos. Para mais detalhes, consulte https://www.supergasbras.com.br/supergasbras/politicas-corporativas.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo, além dos direitos expressamente atribuídos ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a SUPERGASBRAS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SUPERGASBRAS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

4.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à SUPERGASBRAS e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

5. DO ACESSO AO APLICATIVO

5.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, gratuita, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

5.2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

5.3. A SUPERGASBRAS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

5.4. O login e senha criado pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a SUPERGASBRAS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, por meio do APLICATIVO.

5.5. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo por ser de propriedade intelectual da SUPERGASBRAS.

5.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar sem qualquer ônus a suspensão e ou cancelamento da sua conta de acesso, encerrando seu relacionamento com a SUPERGASBRAS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Aplicativo ou pela Central de Relacionamento com o Cliente.

5.7. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao App, os serviços prestados pela SUPERGASBRAS ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados do APLICATIVO, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo pelo período de 60 (sessenta) dias contados da solicitação de suspensão. Caso não haja reativação do cadastro dentro deste prazo, os dados poderão ser mantidos por tempo exigido em lei para cumprimento de obrigação legal ou defesa da SUPERGASBRAS, ou poderão ser anonimizados ou excluídos.

5.8. O USUÁRIO poderá ainda solicitar o cancelamento dos Serviços contratados. O cancelamento deverá ser solicitado diretamente à Central de Relacionamento com Cliente. Neste caso, os dados dos usuários poderão ser mantidos por tempo exigido em lei para cumprimento de obrigação legal ou defesa da SUPERGASBRAS.

5.9. O acesso do USUÁRIO poderá ser bloqueado a qualquer momento pela SUPERGASBRAS, caso seja verificada tentativa de fraude pelo USUÁRIO. Para reativação do acesso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento com Cliente.

6. DO DIREITO DA SUPERGASBRAS

6.1. A SUPERGASBRAS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C; e

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C.

7. LIMITAÇÕES DE USO

7.1. O USUÁRIO não poderá:

a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da SUPERGASBRAS e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo;

c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à SUPERGASBRAS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo sem a autorização expressa da SUPERGASBRAS;

e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela SUPERGASBRAS;

g) Realizar engenharia reversa.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

8.1. A SUPERGASBRAS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas Aplicativo;

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da SUPERGASBRAS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o APLICATIVO. Quando for provado que não houve violação à legislação de proteção de dados, quando aplicável; ou

c) Quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO ou de outra pessoa;

d) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

8.2. A SUPERGASBRAS não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

8.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a SUPERGASBRAS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

8.4. Em nenhum caso a SUPERGASBRAS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso exclusivo pelo USUÁRIO ou sua inabilidade em usar o Aplicativo.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela SUPERGASBRAS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.

10. MODIFICAÇÕES

10.1. A SUPERGASBRAS poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Aplicativo.

10.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo Aplicativo no T&C.

10.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Aplicativo, o uso do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SUPERGASBRAS e o USUÁRIO.

11.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e serão mantidas válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

11.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

11.4. Qualquer falha da SUPERGASBRAS para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

11.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

11.6. O USUÁRIO concorda que a SUPERGASBRAS possa divulgar a celebração deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C.

12. LEI E FORO APLICÁVEIS

12.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

12.2. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

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